Precedente do TSE é citado em defesa da candidatura de Garotinho em 2026

A defesa de Anthony Garotinho (Republicanos) contestou a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou o envio de ofícios ao TRE-RJ e ao TSE. Os documentos informam que os direitos políticos do ex-governador estão suspensos.

Segundo os advogados, a condenação tornou-se definitiva em 1º de agosto de 2018. Como a suspensão foi estabelecida por oito anos, a defesa considera que a punição terminou em 1º de agosto deste ano. “A suspensão dos direitos políticos se exauriu em 1º de agosto de 2026”, afirmou o jurista Admar Gonzaga, ex-ministro do TSE e advogado de Garotinho.

A tese apresentada é de que recursos protocolados após a data considerada definitiva não foram aceitos por estarem fora do prazo. Por isso, não poderiam alterar o momento do trânsito em julgado nem prolongar a suspensão.

Como precedente, os advogados citam um julgamento do TSE concluído em 2023 sobre a candidatura de Celso Cota Neto à Prefeitura de Mariana (MG), nas eleições de 2020. Naquele caso, a Corte entendeu que um recurso não admitido não poderia modificar a data em que a condenação se tornou definitiva.

O TSE considerou que a suspensão dos direitos políticos de Cota Neto terminou em 19 de outubro de 2020, menos de um mês antes da eleição municipal. Para a defesa de Garotinho, o entendimento pode sustentar que a suspensão já foi encerrada e, portanto, não impediria sua participação nas eleições de 2026.

Fonte: Diário do Rio