Macaé participa de capacitação do TCE-RJ sobre proteção de dados
Representantes da Prefeitura de Macaé participam de formação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, segurança da informação e aplicação da legislação na administração pública. A capacitação é promovida pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.
Representantes de diferentes áreas da Prefeitura de Macaé participam de uma capacitação promovida pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ). O encontro aborda governança, proteção de dados pessoais, segurança da informação e aplicação prática da LGPD no serviço público.
A programação trata dos conceitos da Lei nº 13.709/2018, das particularidades do tratamento de dados pelo setor público e dos procedimentos necessários para adequar rotinas administrativas às exigências legais.
A formação é conduzida por Cristiane Selem Ferreira Neves, professora e Auditora de Controle Externo – Tecnologia da Informação da ECG/TCE-RJ. Entre os participantes estão servidores da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação e da AGERSAN.
Segundo a Prefeitura, a capacitação também oferece conhecimentos para a elaboração de documentos, procedimentos e estratégias voltados à conformidade com a legislação e ao fortalecimento das atividades de comissões e comitês de proteção de dados.
Em Macaé, a LGPD foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 227/2024. A norma estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais na administração municipal e prevê medidas relacionadas à política de privacidade, à capacitação dos servidores e à atuação de estruturas municipais de proteção de dados e segurança da informação.
Fonte: macae.rj.gov.br
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