Governo do Rio envia à Alerj projeto contra devedor contumaz

O governo do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto para estabelecer critérios de qualificação e punição do devedor contumaz. A proposta assegura contraditório e ampla defesa em processo administrativo específico.

O contribuinte será notificado e terá 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa, com efeito suspensivo. A medida não se aplica a casos de inadimplência causados por calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados ou parcelamentos regulares.

Após a qualificação, poderão ser aplicadas restrições como a suspensão do acesso a benefícios fiscais, impedimentos em licitações e limitações para formalizar novos vínculos com a Administração Pública. As medidas deverão ser fundamentadas e proporcionais.

O texto também prevê um cadastro estadual de devedores contumazes no site da Secretaria de Estado de Fazenda, com dados como CNPJ, razão social e número do processo. A proposta estabelece integração com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Segundo o governo, a iniciativa busca aperfeiçoar a administração tributária, proteger a concorrência, fortalecer a arrecadação e promover a justiça fiscal. A atuação envolverá a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público.

O projeto complementa outra proposta encaminhada à Alerj na quarta-feira (5), sobre a autorização para a Procuradoria Geral do Estado celebrar acordos de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Antes do envio, o governador Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Casa, Douglas Ruas, para apresentar as medidas.

Fonte: g1.globo.com