Dívidas de falecido são pagas pela herança, explica professora da UERJ
As dívidas deixadas por uma pessoa falecida devem ser pagas com os bens da herança, e não com o patrimônio pessoal dos herdeiros. A regra e os prazos do inventário foram explicados à Agência Brasil pela professora da UERJ Rose Meireles.
O que aconteceu
Rose Meireles, professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), afirma que a herança responde pelos débitos, enquanto os herdeiros ficam limitados ao valor que receberam.
Na prática, entram nessa responsabilidade os bens que compõem o patrimônio deixado, como dinheiro em conta, imóveis, veículos e outros ativos. Os bens pessoais dos herdeiros não são usados para cobrir uma dívida superior ao valor da herança.
A fonte apresenta o exemplo de um espólio avaliado em R$ 300 mil e dívidas de R$ 500 mil. Nesse caso, os credores podem receber até R$ 300 mil; os R$ 200 mil restantes não podem ser cobrados dos herdeiros por causa da herança.
A quitação dos débitos ocorre antes da divisão dos bens. Durante o inventário, o credor pode solicitar o pagamento ao juiz. Se a partilha já tiver sido feita, cada herdeiro responde de acordo com a proporção do patrimônio que recebeu, conforme a explicação de Rose Meireles.
A presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, acrescenta que é necessário verificar se o familiar também assumiu diretamente a obrigação, como devedor ou fiador. Nessa situação, pode existir uma responsabilidade própria, diferente daquela originada pela herança.
O que muda para o morador
No Rio de Janeiro, o inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento e concluído em até 12 meses, conforme a explicação da professora da UERJ sobre as regras citadas na reportagem. O atraso pode gerar multa relacionada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de acordo com a legislação estadual.
Rose Meireles afirma que, no estado, a regra está no artigo 27 da Lei estadual 7.174/2015, combinado com o artigo 37 do Código Civil. A multa não impede a realização do inventário, mas o imposto e a penalidade precisam ser pagos para que o processo seja concluído e os bens sejam transferidos para os herdeiros.
Enquanto essas etapas não são concluídas, o patrimônio fica travado, o que pode dificultar a venda, o financiamento ou a manutenção da regularidade do imóvel, segundo a professora. Mesmo quando não há imposto a pagar, a declaração continua obrigatória; a omissão pode gerar multa equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem ou direito.
A reportagem também informa que, quando a herança tem uma casa ou um carro, mas não há dinheiro disponível para pagar impostos e custos do inventário, pode ser possível vender o bem em cartório de notas por escritura pública, desde que os requisitos sejam atendidos. A operação não exige autorização judicial nessa hipótese.
A venda é realizada pelo inventariante, responsável por representar o patrimônio deixado. A escritura deve especificar quais despesas serão pagas e quanto do valor será destinado a elas. Podem ser incluídos impostos, honorários de advogado e custos de cartório.
Para essa alternativa, o inventariante precisa apresentar uma garantia, e as despesas devem ser quitadas em até um ano após a venda, salvo prazo menor estabelecido. A orientação apresentada pela fonte é conversar com advogado e tabelião para conferir os documentos e verificar se a família pode utilizar o procedimento.
Matéria produzida com auxílio de inteligência artificial. Como verificamos.
