Alerj aprova regra para hidrômetros dentro de imóveis no estado do Rio
Projeto aprovado em discussão única determina que hidrômetros instalados ou trocados por concessionárias fiquem, como regra, dentro dos imóveis. Texto segue para análise do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 2.106/23, que estabelece novas regras para a instalação de hidrômetros no estado. Pela proposta, os equipamentos deverão ficar, como regra, dentro dos imóveis.
O proprietário, inquilino ou responsável pelo imóvel poderá optar por uma área externa. A concessionária só poderá impor um local específico por necessidade técnica e ainda precisará da autorização do proprietário.
A instalação ou reinstalação será custeada integralmente pela concessionária. O hidrômetro deverá ficar em ponto visível e de fácil acesso para leitura e aferição do consumo.
A empresa continuará responsável pela manutenção, troca e conserto do equipamento, inclusive quando o consumidor autorizar ou solicitar a instalação externa. A responsabilidade do consumidor só poderá ser reconhecida se houver comprovação de ato ou culpa atribuível a ele.
O texto também prevê a aplicação das regras aos hidrômetros instalados antes de uma eventual entrada em vigor da lei. Agora, a proposta será encaminhada ao governador, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou pelo veto.
Em caso de descumprimento, a primeira autuação poderá gerar advertência. Na reincidência, a multa poderá variar de mil a 10 mil UFIR-RJ, cerca de R$ 4.960 a R$ 49.600. Em nova reincidência, o valor será dobrado, e os recursos deverão ser destinados ao Feprocon.
Fonte: enfoco.com.br
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