Justiça determina que Rio instale 19 novos Centros de Referência Social
A Justiça do Rio manteve a decisão que obriga a prefeitura a ampliar a rede de CREAS e instalar 19 novas unidades. O município recorreu, mas teve o pedido rejeitado por unanimidade pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
A decisão atende a uma ação apresentada pela Defensoria Pública em 2019. Além da expansão da rede, o processo pedia a adequação da estrutura física dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) aos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Os CREAS atendem pessoas em situação de risco pessoal e social e acompanham adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. A execução dessas medidas é responsabilidade dos municípios.
Segundo os parâmetros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), deve haver ao menos um CREAS para cada 200 mil habitantes. Com população superior a 6,7 milhões de pessoas, o Rio tem 14 unidades e precisaria instalar outras 19 para alcançar a proporção indicada.
A decisão destaca a sobrecarga das equipes. O CREAS da Taquara atende praticamente toda a Zona Oeste, com mais de um milhão de habitantes, enquanto o de Laranjeiras é responsável por 19 bairros da Zona Sul, região com cerca de 500 mil moradores.
A insuficiência da rede, conforme apontado no processo, prejudica o acompanhamento dos adolescentes, incluindo fiscalização da frequência escolar, orientação familiar, inserção no mercado de trabalho e ressocialização. A prefeitura alegou que as unidades existentes tinham estrutura adequada e que parte das obrigações já havia sido cumprida, mas o recurso foi negado.
Fonte: Tempo Real RJ
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