Governo do Rio envia à Alerj projeto para negociar dívidas públicas
Proposta prevê descontos de até 65% em multas, juros e encargos, além de parcelamento em até 120 meses. Para alguns grupos, abatimento pode chegar a 70% e prazo, a 145 meses.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa (Alerj), na quarta-feira (5), um projeto de lei para regulamentar a negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A medida foi encaminhada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
A proposta busca ampliar a recuperação de créditos públicos, diminuir a quantidade de processos judiciais e estimular acordos para solucionar conflitos. O texto prevê descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, com pagamento parcelado em até 120 meses.
Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão ter descontos de até 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses. O projeto não permite reduzir o valor principal dos tributos, limitando os abatimentos aos acréscimos legais.
Empresas classificadas como devedoras contumazes e outros casos previstos em lei ficarão fora dos benefícios. A proposta também autoriza a priorização de execuções fiscais com maior possibilidade de recuperação dos valores.
Outro ponto é a criação do Cadastro Fiscal Positivo, voltado a contribuintes com bom histórico fiscal. A ferramenta deverá oferecer atendimento prioritário, maior previsibilidade nas ações da administração pública e incentivos à redução de contestações judiciais.
Fonte: acidadecostaverde.com.br
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