CCJ da Alerj aprova restrição a patrocínios de conteúdo adulto no esporte
A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 7.049/26, que amplia a proibição de patrocínios ligados à prostituição e a conteúdo erótico ou adulto em eventos esportivos. O texto ainda será votado pelo plenário.
A proposta altera a Lei 10.613/24 e prevê a vedação de patrocínios em eventos esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro quando houver uso de recursos públicos ou incentivos fiscais ligados a casas de prostituição, plataformas de conteúdo sexual e aplicativos de acompanhantes.
O projeto também impede que organizadores de eventos e entidades públicas firmem contratos de patrocínio, parceria ou apoio institucional com esses serviços. A restrição alcança materiais oficiais, uniformes, arenas, estádios, plataformas digitais, transmissões, redes sociais e peças publicitárias.
De acordo com o texto, recursos públicos estaduais, incentivos fiscais e outros benefícios concedidos pelo Estado não poderão financiar direta ou indiretamente esses patrocínios.
A proposta estabelece ainda sanções para o descumprimento. As multas previstas variam de 150 a 1.500 UFIR-RJ para pessoas físicas e de 1.500 a 15.000 UFIR-RJ para pessoas jurídicas, valores correspondentes, segundo os trechos da proposta, a aproximadamente R$ 735 a R$ 7.350 e R$ 7.350 a R$ 73.500, respectivamente.
O parecer foi aprovado pela CCJ nesta quarta-feira (05/08), após alterações feitas por emendas parlamentares. O projeto segue agora para votação em plenário.
Fonte: tvprefeito.com
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