Alerj prevê votação final do Orçamento do RJ para 17 de dezembro

O que aconteceu

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no Diário Oficial do Legislativo, em 21 de outubro de 2026, o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, identificado como PL 8.378/26, e do Projeto de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o PL 8.377/26. Os textos foram enviados pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.

A proposta orçamentária estima receita líquida de R$ 124,39 bilhões e despesas de R$ 138,37 bilhões. A diferença entre os valores resulta em um déficit projetado de R$ 13,98 bilhões para o Estado do Rio. De acordo com a Alerj, o cronograma ainda está sujeito a alterações durante a tramitação.

A primeira atividade prevista é uma audiência pública em 27 de outubro. O encontro reunirá a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) para a análise dos projetos enviados. Na mesma data, também está prevista a votação dos pareceres prévios da Comissão de Orçamento sobre as duas propostas.

A publicação desses pareceres deverá ocorrer em 29 de outubro. Em seguida, os projetos devem passar pelas duas primeiras discussões em plenário, marcadas no calendário para 3 e 4 de novembro. Essas etapas antecedem o período destinado à apresentação de alterações pelos deputados estaduais.

O prazo para a apresentação de emendas parlamentares está previsto para os dias 5, 6, 9, 10 e 11 de novembro. As propostas de alteração deverão ser publicadas no Diário Oficial em 19 de novembro e encaminhadas para avaliação da Comissão de Orçamento. O parecer do colegiado sobre as emendas deve ser disponibilizado aos seus integrantes em 27 de novembro.

Em dezembro, a Comissão de Orçamento deverá votar os pareceres das emendas no dia 8. A publicação desses documentos está programada para 10 de dezembro. Depois, a discussão e a votação dos projetos em plenário estão previstas para 15 de dezembro.

A etapa final do calendário está marcada para 17 de dezembro, quando deverá ser analisada a redação final dos textos. Depois da aprovação, o texto será encaminhado ao Poder Executivo, que terá prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

O que muda para o morador

O PLOA apresentado prevê uma redução aproximada de R$ 5 bilhões no déficit estadual em comparação com o orçamento aprovado para 2026. Ainda assim, a proposta mantém uma previsão de resultado negativo para 2027, no valor de R$ 13,98 bilhões.

Na justificativa enviada à Alerj, Ricardo Couto relacionou a permanência do déficit a fatores como a redução real das receitas de royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal. Segundo o Executivo, esse crescimento considera a recomposição salarial dos servidores públicos, com duas parcelas de reajuste de 5,62%, previstas na Lei 9.436/21.

As despesas com pessoal e encargos sociais foram estimadas em R$ 80,85 bilhões. O Tesouro Estadual deverá destinar R$ 23,8 bilhões para o pagamento de obrigações previdenciárias, conforme os números apresentados na proposta orçamentária.

O projeto também menciona a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmada em 22 de junho de 2026. O programa estabelece novas condições para o pagamento da dívida estadual com a União em longo prazo. Com a adesão, o saldo refinanciado será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem incidência de juros reais.

Para o refinanciamento da dívida pública estadual, a proposta prevê R$ 2,22 bilhões. Esses valores e demais itens do orçamento ainda passarão pelas discussões em plenário, pela análise das emendas e pelas votações previstas no calendário da Alerj.

Fonte: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro