Alerj aprova regras para instalação de hidrômetros em imóveis

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (6), em discussão única, o projeto de lei 2.106/23. O texto determina que os hidrômetros sejam instalados dentro dos imóveis ou em locais previamente autorizados pelos proprietários.

A versão aprovada incorporou emendas apresentadas durante a tramitação. Pela proposta, proprietários, locadores ou responsáveis pelos imóveis poderão decidir se os equipamentos serão colocados em áreas externas das residências.

Quando não houver essa autorização, os hidrômetros deverão ficar em áreas internas ou em pontos aprovados pelo titular do imóvel. Os equipamentos também precisarão estar em locais visíveis e acessíveis aos funcionários das concessionárias para leitura e aferição.

O projeto prevê advertência para a primeira infração. Em caso de reincidência, poderão ser aplicadas multas entre R$ 4.960 mil e R$ 49.600 mil, além de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Se for sancionada, a medida disciplinará a instalação e a reinstalação de hidrômetros pelas concessionárias de água em todo o estado do Rio de Janeiro.

Fonte: agendadopoder.com.br