Projeto prevê cassação da CNH por abandono de animais com uso de veículo
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 24/2025, que prevê a cassação da CNH de quem abandonar animais em vias públicas ou particulares utilizando veículo automotor. O texto segue para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei 24/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e estabelece a possibilidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação para condutores que usem veículos no abandono de animais.
A proposta foi aprovada pela Câmara Federal nesta quarta-feira (12). São autores do texto os deputados federais Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), delegados Matheus Laiola (União-PR) e Bruno Lima (Podemos-SP), além de Célio Studart (PSD-CE).
“Abandonar um animal já é uma atitude cruel. Fazer isso utilizando um veículo é ainda mais grave. Precisamos responsabilizar quem pratica esse tipo de violência”, afirmou Marcelo Queiroz.
Após a aprovação na Câmara, o projeto será apreciado pelo Senado Federal. A proposta se soma às regras que classificam maus-tratos contra cães e gatos como crime ambiental, com pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Entre as práticas consideradas maus-tratos estão o abandono, a falta de higiene e alimentação, agressões físicas e a manutenção permanente do animal preso por correntes. O Decreto 12.877/2026 elevou as multas administrativas para casos de maus-tratos, de R$ 1.500 a R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão quando houver agravantes.
Fonte: Diário do Rio
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