Projeto no RJ prevê descontos e uso de precatórios para quitar dívidas
O Projeto de Lei Complementar 61/25 propõe novas regras para negociar débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Rio. A proposta permite acordos diretos entre devedores e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, o texto será analisado pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) antes de ser levado ao plenário.
A proposta prevê descontos de até 65% em multas e juros para pessoas jurídicas, com parcelamento em até 120 meses. Pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial poderão ter abatimento de até 70% e prazo de até 145 meses.
O projeto também autoriza a compensação de até 75% de débitos de ICMS e de até 50% de dívidas de IPVA com precatórios ou créditos acumulados de ICMS. Os descontos não atingem o valor principal dos tributos.
Ficam fora das condições especiais os devedores contumazes de ICMS, créditos do Simples Nacional, multas penais e débitos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa. A PGE também poderá deixar de ajuizar ou desistir de execuções fiscais de pequeno valor, além de criar um Cadastro Fiscal Positivo para contribuintes regulares.
Fonte: Diário do Rio
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