PLOA 2027 prevê déficit de R$ 13,98 bilhões no Rio

O que aconteceu

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou, em edição extra do Diário Oficial da última quarta-feira (30/09), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PL 8.378/26) e o Projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PL 8.377/26). As propostas foram enviadas ao Parlamento fluminense pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.

Para o próximo ano, o governo estadual estima despesas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida de R$ 124,39 bilhões. A diferença entre esses valores resulta em um déficit orçamentário previsto de R$ 13,98 bilhões. De acordo com a proposta, o valor representa uma redução aproximada de R$ 5 bilhões em relação ao déficit previsto no orçamento aprovado para 2026.

Na justificativa encaminhada à Alerj, o governador em exercício relaciona a permanência do déficit a diferentes fatores. Entre eles estão a redução real das receitas obtidas com royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal. O Executivo afirma que essa elevação considera os efeitos da recomposição salarial dos servidores, incluindo duas parcelas de reajuste de 5,62% previstas na Lei 9.436/21.

As despesas com pessoal e encargos sociais foram estimadas em R$ 80,85 bilhões. O Tesouro Estadual deverá destinar ainda R$ 23,8 bilhões para o cumprimento das obrigações previdenciárias. A proposta também reserva R$ 2,22 bilhões para o refinanciamento da dívida pública estadual.

O texto cita a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmada em 22 de junho de 2026. Com o programa, o saldo refinanciado passa a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem cobrança de juros reais, segundo a proposta orçamentária.

Os investimentos previstos para 2027 somam R$ 5,67 bilhões. Desse total, R$ 2,28 bilhões estão relacionados a compromissos assumidos pelo Rio de Janeiro no âmbito do Propag. O Executivo ressalta que a recuperação do equilíbrio das contas públicas dependerá do acompanhamento contínuo da capacidade financeira do Estado e dos efeitos das despesas ao longo do tempo.

O que muda para o morador

A proposta ainda autoriza o governo estadual a cancelar ou transferir dotações entre áreas e órgãos quando os valores inicialmente previstos forem insuficientes. Esse remanejamento poderá alcançar até 20% do total das despesas previstas no orçamento, desde que sejam respeitadas as regras constitucionais e a legislação vigente.

O projeto também autoriza a contratação de operações de crédito no Brasil e no exterior, inclusive para reestruturar dívidas. Essas operações deverão observar os limites da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e das normas do Senado Federal sobre o endividamento dos estados.

A revisão do PPA organiza a programação estadual de 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados por indicadores. As atualizações consideram a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas e a necessidade de adaptação a novos cenários.

Entre as referências da revisão está o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). O documento reúne dez missões, como a erradicação da extrema pobreza, a segurança alimentar e nutricional, a segurança hídrica, a descarbonização do Estado, a redução do impacto dos resíduos sólidos e a ampliação das oportunidades de trabalho e emprego.

Também integram essas missões o desenvolvimento da economia do conhecimento, o fortalecimento das economias urbanas e de cidades socioambientalmente inclusivas, a garantia da segurança pública nos territórios e a promoção das igualdades racial e de gênero. A proposta publicada na Alerj prevê que as medidas adotadas em 2026 sirvam de base para a execução do orçamento de 2027, junto aos mecanismos legais de planejamento, acompanhamento e controle.

Fonte: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro