MPF pede que Justiça mantenha ação sobre políticas para população em situação de rua

O que aconteceu

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova manifestação à Justiça Federal para defender a continuidade de uma ação que cobra melhorias nas políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua no Rio. O órgão sustenta que o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura do Rio e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) não é suficiente para encerrar o processo.

A ação tramita na 35ª Vara Federal. Segundo o MPF, o acordo não resolve todas as questões apresentadas no processo e, por isso, a Justiça deve manter a cobrança e a fiscalização das medidas. A Prefeitura do Rio, por outro lado, opinou pelo encerramento do caso. A administração municipal argumentou que as regras previstas no TAC já cumprem as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente, atendem ao que era pedido na ação federal.

Uma das críticas do MPF está relacionada à criação de um comitê de monitoramento da política para pessoas em situação de rua. O acordo estabelece prazo de 90 dias para o envio de um projeto de lei sobre o comitê à Câmara Municipal do Rio. Na avaliação do órgão, porém, essa obrigação já existe desde 2018, quando foi assinada uma lei municipal sobre o tema.

O MPF também questiona o conteúdo das obrigações previstas no acordo. Conforme a manifestação, o TAC concentra-se em documentos, diagnósticos e reuniões, mas não apresenta metas práticas de resultados. O órgão defende a adoção de indicadores mais objetivos para acompanhar a execução das medidas dirigidas à população em situação de rua.

Entre os parâmetros citados pelo MPF estão índices de ampliação do acesso à moradia e ao fornecimento de água e banheiros. A manifestação também menciona a necessidade de dados sobre retiradas indevidas de pertences e de apuração de casos de violência. Esses indicadores são apresentados pelo órgão como formas de medir o desempenho das políticas.

Outro ponto contestado envolve a regra do TAC sobre internações. O MPF afirma que uma cláusula do acordo, em sua interpretação, pode abrir margem para o uso indevido de internações involuntárias ou compulsórias de pessoas em situação de rua. A observação aparece entre as razões usadas pelo órgão para defender que o processo permaneça ativo.

O MPF considera que a ação tem caráter estrutural e, por isso, pede que a Justiça continue acompanhando o cumprimento das medidas. Entre os pedidos apresentados estão a elaboração de um calendário de audiências e a participação do comitê de população do Tribunal Regional Federal do Rio na busca por soluções.

O que muda para o morador

A continuidade da ação, caso seja mantida pela Justiça Federal, preserva o processo de cobrança e fiscalização das políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua. O MPF quer que o acompanhamento considere resultados práticos, incluindo moradia, acesso a água e banheiros, retiradas de pertences e apuração de violência. A decisão sobre a continuidade ainda será analisada pela Justiça Federal.

O MPF e as Defensorias Públicas cobram medidas para essa população no Rio desde 2025. Um levantamento realizado pelo município em 2024 apontou que a cidade tinha cerca de 8.195 mil pessoas sem-teto. A fonte não apresenta, neste caso, uma decisão final sobre o processo nem afirma que as medidas defendidas pelo MPF já tenham sido adotadas.

Fonte: Tempo Real RJ