Liminar que suspende escolha no TCE-RJ também afeta indicações para a Agetransp
Decisão do TJRJ determinou a interrupção do processo de escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e, por usar o mesmo rito, também alcança a mudança nos quadros da Agetransp.
A liminar foi concedida pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão ordena que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) interrompa imediatamente o processo de escolha de conselheiro do TCE-RJ baseado na resolução nº 1.694/2026.
O mesmo procedimento é utilizado para a escolha dos conselheiros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp). Por isso, a decisão também atinge esse processo.
No dia 5, o governador em exercício Ricardo Couto havia encaminhado à Alerj quatro indicações: Soraya Cesarino, procuradora municipal de Niterói; Sérgio Sahione, delegado da Polícia Civil e diretor do GSI; Fábio Amorim da Rocha, advogado e ex-assistente da Agenersa; e Giane Zimmer, executiva de infraestrutura e logística.
A tramitação já havia começado. O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), enviou as indicações à Comissão de Normas Internas, que emitiu parecer nesta quinta-feira (13) para que os candidatos apresentassem as certidões exigidas. As sabatinas e a votação poderiam ser marcadas na próxima semana.
Um parlamentar afirmou que a escolha deverá seguir novamente o rito anterior e avaliou: “Para nós, deputados, não faz diferença. Estaremos aqui dentro de um mês, quando haverá a escolha, de acordo com os prazos do rito antigo. Agora, o governador vai ter que esperar também, porque a decisão vale para todos. Se era para atingir os deputados, não adiantou”.
Fonte: Tempo Real RJ
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