Justiça suspende rito acelerado da Alerj para vaga no TCE-RJ
Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro interrompeu o processo usado pela Assembleia Legislativa para escolher o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão atendeu a uma ação popular que contestou mudanças nas regras de seleção.
A decisão foi proferida pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do TJRJ. O procedimento se refere à vaga que pertenceu a Domingos Brazão.
As regras aprovadas pela Alerj reduziam para três dias úteis o prazo de inscrição dos candidatos, eliminavam etapas de recurso e diligências e dispensavam uma sessão específica para a votação. Para o magistrado, a escolha sob um rito acelerado poderia causar dano de difícil reversão, considerando o caráter vitalício do cargo e a aposentadoria compulsória aos 75 anos.
A liminar não anulou a resolução da Assembleia, mas suspendeu todo o processo até o julgamento do mérito da ação. A Procuradoria da Alerj informou que recorreu para tentar retomar o procedimento.
A vaga foi aberta após a perda definitiva do mandato de Domingos Brazão, formalizada em julho. Com a paralisação, as negociações políticas e os prazos de inscrição ficam suspensos até uma nova decisão judicial.
O TCE-RJ fiscaliza a aplicação de recursos públicos pelo governo estadual e pelos 91 municípios fluminenses, com exceção da capital, que tem tribunal de contas próprio. Os sete conselheiros analisam contas de prefeitos, secretários e diretores de órgãos públicos.
Fonte: povonarua.com.br
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