Justiça suspende processo para escolher substituto de Brazão no TCE-RJ

A Justiça determinou, nesta sexta-feira (14), a suspensão do processo que permitiria à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) escolher o substituto de Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

A decisão é do desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho. A determinação impede o Legislativo estadual de iniciar ou prosseguir com o procedimento previsto na Resolução nº 1.694/2026.

A norma, aprovada pela Alerj em maio, reduziu para três dias úteis o prazo para apresentação de candidaturas e retirou períodos relacionados a recursos e diligências, além da previsão de uma sessão especial de votação. As mudanças foram contestadas em ação popular apresentada pelo advogado Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge.

Segundo a ação, as alterações teriam diminuído mecanismos de controle parlamentar e social e poderiam ter sido elaboradas para acelerar o preenchimento da vaga. Ao analisar o caso, o desembargador considerou o risco de a Assembleia concluir a escolha e dar posse ao novo conselheiro antes da decisão judicial sobre a validade das regras.

A liminar é provisória e não declarou ilegal a resolução nem anulou definitivamente o novo rito. A Alerj e os demais envolvidos ainda poderão se manifestar no processo.

A cadeira ficou aberta após Domingos Brazão perder o cargo em razão de condenação pelo Supremo Tribunal Federal no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Em 3 de agosto, o TCE-RJ comunicou oficialmente à Alerj que a vaga estava disponível.

Fonte: agendadopoder.com.br