Justiça suspende processo para escolha de conselheiro do TCE-RJ
Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio determinou a paralisação imediata da escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão impede, por enquanto, o uso de regras regimentais aprovadas pela Alerj.
O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar para interromper o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
A decisão foi tomada em ação popular apresentada pelo advogado Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge, mestre em Direito pela FGV. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deverá suspender o procedimento caso ele já tenha sido iniciado e não poderá aplicar o rito previsto na resolução nº 1.694/2026.
Entre as mudanças regimentais questionadas estão a redução para três dias úteis do prazo para candidaturas, o fim da exigência de sessão especial no Plenário e a diminuição das etapas de recursos e diligências.
O relator apontou o risco de a escolha ser concluída antes do julgamento definitivo da ação. Segundo a decisão, a posse garantiria vitaliciedade ao escolhido, o que dificultaria uma eventual reversão posterior.
A ordem cautelar impede a Alerj e o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), de prosseguirem com a indicação pelas novas regras até o julgamento do mérito do agravo de instrumento pela 1ª Câmara de Direito Público. O Ministério Público Estadual também foi intimado a apresentar parecer.
Fonte: temporealrj.com
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