Justiça determina que Prefeitura do Rio exija estudos climáticos em licenciamentos

A Justiça determinou que a Prefeitura do Rio passe a exigir estudos climáticos no licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial de emitir grandes quantidades de gases de efeito estufa (GEE). O município terá 90 dias para implementar a medida.

Os processos deverão incluir planos de mitigação de emissões e de compensação ambiental. Também deverão ser apresentados dados sobre os impactos das atividades, análises de alternativas de localização e tecnologia e medidas para reduzir ou compensar os efeitos em todas as etapas do empreendimento.

A decisão aponta que a Prefeitura não regulamentou, por cerca de 15 anos, o artigo 25 da Lei Municipal nº 5.248/2011. A norma já condicionava o licenciamento de empreendimentos com emissão significativa de GEE à apresentação de planos de mitigação e compensação.

Além de adotar as exigências, o município deverá entregar, em até 120 dias, um relatório com as providências tomadas. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 100 mil, inicialmente limitada a 30 dias, sem prejuízo de eventual aumento.

A determinação foi proferida em ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA). Segundo o MP, o órgão ambiental municipal reconheceu que não exigia inventários de emissões, planos de compensação ou medidas de redução gradual por falta de regulamentação específica.

Fonte: Tempo Real RJ