Justiça determina pausa na escolha de novo conselheiro do TCE-RJ

O desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a paralisação imediata do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

A liminar foi concedida em ação popular apresentada pelo advogado Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge. A decisão estabelece que a Alerj não pode iniciar ou continuar o procedimento com base na resolução nº 1.694/2026.

Entre as mudanças questionadas estão a redução para três dias úteis do prazo para candidaturas, o fim da exigência de sessão especial no plenário e a diminuição de etapas de recursos e diligências.

Segundo o relator, existe o risco de o processo ser concluído antes da análise definitiva da ação. Ele também apontou que a posse daria vitaliciedade ao escolhido, o que dificultaria uma eventual reversão posterior.

A Alerj e o presidente da Casa, Douglas Ruas (PL), estão impedidos de prosseguir com a indicação pelas novas regras até o julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado da 1ª Câmara de Direito Público. O Ministério Público Estadual foi intimado a apresentar parecer.

Fonte: Tempo Real RJ