Entidades pedem prioridade para projeto contra devedor contumaz no RJ

Entidades defendem que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro analise com prioridade o projeto de lei que cria regras para combater o devedor contumaz. Apoiam a proposta o ICL, o IBP, a Firjan, a ACRJ, a Fecombustíveis e o Sindicom.

As organizações afirmam que o texto deve diferenciar empresas com dificuldades financeiras pontuais daquelas que deixam de recolher tributos de forma recorrente. No setor de combustíveis, segundo as associações, essa prática pode permitir preços artificialmente menores e vantagem sobre empresas que pagam os impostos devidos.

Um dos casos citados é o da Refit. Conforme dados apresentados pelo governo estadual, a dívida tributária da empresa passou de R$ 5,5 bilhões em 2016 para R$ 25,7 bilhões em 2026. O Estado também solicitou a conversão da recuperação judicial da companhia em falência, alegando perda de viabilidade econômica e incapacidade de gerar caixa para manter as atividades e cumprir obrigações.

O projeto prevê, entre os requisitos para o enquadramento, créditos tributários de ao menos R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Também considera reiterada a manutenção de débitos de ICMS em situação irregular por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

A proposta estabelece notificação prévia, prazo para regularização ou defesa e possibilidade de recurso. Se for classificado como devedor contumaz, o contribuinte poderá ser incluído em uma lista pública e ficar sujeito a medidas como restrições relacionadas a benefícios fiscais e outros vínculos com a administração pública. As entidades pedem critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, cobrança e sanção.

Fonte: agenciainfra.com