CGM-Rio cria manual para orientar regularidade fiscal de órgãos municipais

O manual foi elaborado pela Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Regularidade Fiscal, ligada à Subcontroladoria de Contabilidade. A publicação orienta a Administração Direta e Indireta sobre procedimentos para manter a regularidade municipal.

O documento reúne prazos, documentos e rotinas relacionados às regularidades jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa. As orientações abrangem cadastros e órgãos de fiscalização municipais, estaduais e federais.

Segundo a CGM-Rio, a medida padroniza o acompanhamento da situação fiscal e cadastral e cria mecanismos para prevenir pendências e registros restritivos para a Prefeitura. A regularidade é necessária para a celebração de convênios, o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito.

A Controladoria ficará responsável por centralizar e regulamentar os procedimentos, disponibilizar sistemas de monitoramento, emitir orientações e coordenar ações preventivas. A criação do manual tem como base o Decreto Rio nº 56.069, de 31 de março de 2025. A versão atualizada está disponível no site oficial da CGM-Rio, na seção Regularidade Fiscal.

Fonte: Diário do Rio