Alerj aprova em primeira discussão comissão de atendimento em unidades de saúde
Unidades públicas e privadas que recebem verbas do SUS poderão criar a Comissão de Atendimento ao Cidadão e Autoridade Fiscalizadora. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa do Rio.
O Projeto de Lei 312/23 foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (06/08). A proposta prevê a possibilidade de criação da Comissão de Atendimento ao Cidadão e Autoridade Fiscalizadora (CACAF) em unidades de saúde públicas e privadas que recebem recursos do SUS.
Entre as atribuições da comissão está o recebimento e a resposta a pedidos de acesso a informações sobre a unidade, feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A CACAF também deverá receber reclamações formais de usuários sobre o atendimento.
As respostas aos pedidos e reclamações deverão ser encaminhadas em até cinco dias úteis. A comissão também deverá atender autoridades fiscalizadoras, fornecer imediatamente as informações solicitadas e permitir o acesso a todos os cômodos das instalações.
O presidente da CACAF deverá enviar anualmente à Comissão de Saúde da Alerj um relatório com as atividades realizadas e o registro de todos os atendimentos. A proposta ainda será submetida a uma segunda votação na Casa.
Fonte: tvprefeito.com
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