Alerj aprova comissão de atendimento em unidades que recebem verba do SUS
Projeto aprovado em segunda discussão prevê a criação da Comissão de Atendimento ao Cidadão e Autoridade Fiscalizadora em unidades públicas e privadas que recebem recursos do SUS. A proposta será enviada ao Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 312/23, que permite a criação da Comissão de Atendimento ao Cidadão e Autoridade Fiscalizadora (Cacaf) em unidades de saúde públicas e privadas que recebem valores do Sistema Único de Saúde (SUS). A votação ocorreu em 18 de agosto.
Entre as funções previstas estão receber e responder pedidos de informação baseados na Lei de Acesso à Informação e reclamações formais de usuários sobre o atendimento. As reclamações deverão ser respondidas em até cinco dias úteis.
A comissão também deverá atender autoridades fiscalizadoras, fornecer imediatamente as informações solicitadas e permitir o acesso a todos os cômodos das instalações. Anualmente, o presidente da Cacaf deverá encaminhar à Comissão de Saúde da Alerj um relatório com o registro dos atendimentos realizados.
O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Fonte: tvprefeito.com
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