Alerj analisa patrulha para idosos e aviso sobre alta sem certidão
A Alerj vota em primeira discussão um projeto que prevê visitas da PMERJ a idosos vítimas de violência. Em segunda discussão, os deputados analisam a comunicação ao Conselho Tutelar de altas de recém-nascidos sem certidão de nascimento.
O que aconteceu
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (30/09), o Projeto de Lei 1.764/23, que cria o Programa Patrulha da Pessoa Idosa. A proposta prevê visitas periódicas de equipes da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) a pessoas idosas vítimas de violência, com o objetivo de acompanhar o cumprimento de medidas protetivas determinadas pela Justiça. Caso receba emendas parlamentares, o texto poderá sair de pauta.
Pelo projeto, o programa deverá ser coordenado pela Secretaria da Juventude e do Envelhecimento Saudável (SEIJES), em integração com a PMERJ, a Polícia Civil, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública. As rondas e visitas deverão ocorrer pelo menos uma vez por semana, embora a frequência possa considerar a necessidade e a gravidade de cada caso. Sempre que possível, a equipe também contará com um servidor indicado pela secretaria.
Durante o acompanhamento, os agentes deverão verificar com a vítima se o agressor está cumprindo as determinações das medidas protetivas. A entrada na residência ou no local de atendimento dependerá do consentimento do morador, salvo as situações previstas na Constituição Federal. Se a equipe não conseguir contato com a pessoa idosa em mais de uma ocasião, o caso deverá ser comunicado aos responsáveis pelo programa.
A proposta também prevê capacitação de policiais militares para fiscalizar medidas protetivas e prestar atendimento humanizado e qualificado. As equipes poderão auxiliar a pessoa idosa na retirada de documentos e pertences de casa ou de outro local, considerando os riscos à integridade física e psicológica da vítima e dos policiais. Após a solicitação de uma medida protetiva, poderão ser requisitadas rondas e visitas ao batalhão responsável pela região.
O texto permite ainda a adesão das guardas municipais, desde que os agentes recebam treinamento prévio. A pessoa idosa acompanhada poderá pedir, a qualquer momento, o desligamento do programa. Entre as ações previstas estão também palestras e cursos de prevenção e combate à violência contra idosos. A proposta estabelece a atuação conjunta dos órgãos envolvidos para comunicar casos, acompanhar medidas protetivas e monitorar os resultados da iniciativa.
Na mesma pauta, os deputados analisam, em segunda discussão, o Projeto de Lei 4.639/25. A medida poderá obrigar unidades de saúde públicas e privadas a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de recém-nascidos que recebam alta hospitalar sem a emissão da certidão de nascimento. Se houver emendas parlamentares, o projeto também poderá sair de pauta.
O que muda para o morador
Se aprovada, a regra sobre os recém-nascidos exigirá que a comunicação seja feita imediatamente ao Conselho Tutelar responsável pela região onde está localizada a unidade de saúde. O aviso deverá conter o nome e o endereço dos pais ou responsáveis, a data de nascimento da criança e o motivo pelo qual a certidão não foi emitida.
A finalidade prevista no projeto é permitir que os conselheiros tutelares acompanhem a realização do registro civil dentro do prazo estabelecido pela legislação federal. Conforme o texto divulgado pela Alerj, a Lei Federal 6.015/73 estabelece 15 dias após o parto para a declaração do nascimento. Quando o local do nascimento estiver a mais de 30 quilômetros da sede do cartório, o prazo poderá ser ampliado em até três meses.
O projeto prevê advertência para a unidade de saúde na primeira ocorrência de falta de comunicação. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa administrativa de 500 UFIR-RJ, indicada na fonte como equivalente a R$ 2.480,20 em valores de 2026, por ocorrência. As duas propostas ainda dependem da análise e das votações previstas na Assembleia.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj, no canal 10.2 da TV aberta e pelo YouTube. As votações começam às 15h. A fonte também informa que a pauta inclui outros projetos em análise no Parlamento fluminense.
Informação que importa, direto do Capital Carioca.
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